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MIGUEL ALVES

A importância da municipalização do trânsito

A importância da municipalização do trânsito

Publicada em 12/02/20 às 16:23h - 228 visualizações

por Vale do Parnaiba FM


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 (Foto: Vale do Parnaiba FM)

Em Miguel Alves a ocorrência de acidentes de trânsito envolvendo carros e motos é um problema sério, que não pode “deixar como estar pra ver como é que fica,” seguindo a lei do conformismo. É preciso que alguma atitude seja tomada por parte dos poderes constituídos do município, visando principalmente o interesse coletivo.

A administração pública precisa tratar a municipalização do trânsito como uma demanda do interesse coletivo. A lei nº 9.503/97 também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ressalta em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito Municipal, nas quais estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências.

A falta da municipalização do transito acarreta consequências como a desorganização no que se refere ao estacionamento de veículos no centro da cidade, que impede o direito constitucional de ir e vir, condutores não habilitados que põem em risco o direito à vida e a integridade da população, além de veículos que andam de maneira irregular, amparados pela falta de fiscalização, permitindo que veículos roubados ou furtados circulem no município, contribuindo, por conseguinte, com o aumento da criminalidade.

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De vez em quando a população do município é surpreendida com a notícia de acidente envolvendo carros e motos, uns não tão graves, outros, porém, com vítimas fatais. Isso nos revela o quanto o trânsito de Miguel Alves está se tornando cada vez mais perigoso. Por outro lado, percebe-se que nada vem sendo feito no sentido de conter o perigo no trânsito municipal.

O processo de municipalização do trânsito é um tema que precisa ser discutido amplamente e objetivamente, pois nele reside um de nossos direitos constitucionais como o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

E Miguel Alves está precisando disso.

FONTE - ASSIS DUTRA 




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